Descrição técnica do sistema

1. SOBRE O SISTEMA

A modernização administrativa e tecnológica é essencial para garantir a eficiência e qualidade dos serviços públicos. Este projeto busca implementar ferramentas integradas que atendam aos princípios de governança pública, conforme diretrizes da Cartilha PNTP 2024, promovendo melhorias no atendimento ao cidadão e na gestão interna.

Sistema projetado para atender as leis:

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

• Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – LGPD

• Ouvidoria (Lei 13.460/2017)

• Acessibilidade (Lei 10.098/2000)

BASE DE DADOS UNIFICADA

Cadastro Unificado Dos Cidadãos: Cidadãos poderão se cadastrar via site e aplicativo para ter acesso aos serviços da prefeitura com mesma conta. 

Cadastro Unificado Dos Servidores públicos: Servidores públicos com mesma conta poderão via site e aplicativo realizar publicação, gerenciar ouvidoria, gerenciar E-mails, acessar administrador e etc.

Sistema composto por módulos com base de dados unificada para atender   Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), pois a integração modular promove interoperabilidade (Art. 6º, IV), facilitar o acesso unificado à informação (acessibilidade, Art. 6º, III), racionalizar recursos (Art. 6º, VII) e reforçar a  governança (Art. 6º, V e VIII).

Todos os módulos com design responsivo e aplicativo administrador para facilitar as publicações.

1. WEBSITE INSTITUCIONAL (REFORMULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MIGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS)

Reformulação, desenvolvimento, migração dados, implantação do website para atender os requisitos da Cartilha PNTP 

WEBSITE DECRIÇÃO 

Reformulação e Modernização: Novo layout, responsivo e atualizado, incluindo:

• Página de Equipe / Secretarias
• Página Carta de Serviços
• Página inicial personalizada
• Pagina noticias
• Mapa do website
• Estrutura organizacional (Organograma)
• Links para redes sociais e integrações externas (serviços da prefeitura)
• Banners (espalhado pelo site e em janela)

Recursos de acessibilidade no portal (alto contraste, redimensionamento de texto, etc.)

Pagina de postagem/artigo com:

• Player com vídeo (compatível youtube ,MP4 e etc)

• Player com áudio

• Galerias de imagens

• Iframe de anexo destaque com PDF, doc, docx e etc. 

• Botão com redirecionamento para link externo

• Listagem de anexos

ADMINISTRADOR WEBSITE

Administrador responsivo compatível com cara celulares e desktop.

Gerenciamento de Banner:

• Possibilidade definir data de início e fim da visibilidade. 

• Contador de visualizações

• Compatível com imagens, vídeos youtube, MP4, gif e etc.

• Links (link para redirecionamento ao clicar)

Gerenciamento de Categorias de postagens:

• Cadastro de categoria com Capa (imagem), link externo

• Sistema de subcategoria infinita

• Definição de responsável para vincular usuário

Gerenciamento de postagens:

• Castro de postagem com título, Capa, galerias de imagens, áudio, categoria, Categoria secundária, Descrição, Fonte do conteúdo, galeria arquivos e etc.

• Editor de texto com inclusão imagens, marcadores, links e tabelas no decorrer do texto

• Possibilidade de destacar postagem 

• Possibilidade de ocultar postagem 

Gerenciamento de Usuários:

• Cadastro de usuário com endereço, foto, descrição, cargo e etc. (para pagina de equipe)

• Sistema de recuperação de senha por Email.

• Histórico de login

Sistema de Controle de acesso de usuário: 

• Usuário só pode postar/editar postagens da categoria destinada para mesmo

• Usuário só pode postar/editar postagens criado pelo mesmo

• Possibilidade de definir permissão para acessar próprio perfil, equipe, usuários, categoria e etc.

Administrador integrado ao website:

Quando o usuário (administrador) estiver logado no website, as páginas exibirão botões de Editar e Deletar para facilitar a gestão de conteúdo, além de mostrar o número de vezes que a página foi acessada.

DISPONIBILIZAÇÃO DE API

API Publicações: Disponibilização de api para cadastro/atualização/leitura de publicações com vídeo, áudio, galeria de imagens, anexos, texto, categoria e etc.

1.2 WEBSITE INSTITUCIONAL (MANUTENÇÃO E SUPORTE)

Suporte Técnico:

• Prestação ágil de suporte para resolver questões emergenciais relacionadas ao funcionamento do site.
• Monitoramento para identificar e corrigir vulnerabilidades de segurança.
• Criação de páginas, categorias e etc.
• Publicação de banner, links de serviços públicos, postagens e etc.
• Configuração páginas sobre equipe e gestão.

Manutenção:

• Execução de manutenção preventiva e corretiva para assegurar a segurança, estabilidade e desempenho.
• Integração de novos recursos e funcionalidades conforme necessários.

Gestão do Domínio:

• Configuração DNS para eventuais necessidades.
• Mascaramento de IP de serviços públicos

• Criação de subdomínio 

   

1.3 DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LGPD NO DOMÍNIO OFICIAL E SERVIÇOS NA INTERNET

PÁGINA SOBRE A LGPD

Desenvolvimento pagina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com:

Medidas Adotadas: Disponibilização de políticas e atualizações contínuas para atender às exigências legais.

Comissão LGPD: Responsáveis incluem membros da comissão da LGPD.

Contato: Telefones e e-mail dos responsáveis pela LGPD.

Documentação: Decreto, políticas e termos sobre proteção de dados.

GESTÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR

Módulos administrativos e controles de acesso:

• Distribuição e configuração de contas com permissões que garantem que cada usuário tenha acesso apenas às informações e ações que correspondem ao seu papel, minimizando o risco de acessos indevidos.

• Armazenamento de histórico de login para rastreamento de atividades.

MONITORAMENTO DE CONFORMIDADE COM A LGPD

• Verificação do Uso de E-mail Institucional
• Análise de Vulnerabilidades em Dados Sensíveis

PÁGINA DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Desenvolvimento de página que explicita os direitos do titular, como acesso, retificação, exclusão de dados e portabilidade.

PAGINA DE POLÍTICAS E COOKIES

Desenvolvimento de página para informar os usuários sobre como seus dados são coletados, usados e protegidos durante a interação com um site ou aplicativo.

PAGINA DE LISTAGEM COOKIES

Pagina que lista   cookies estão sendo usados no navegador

4. DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO – LEI 13.460/2017

 DESENVOLVIMENTO

• Identificação de Serviços:

  • Levantar todos os serviços prestados pela instituição pública.

  • Documentar a descrição, requisitos, prazos e custos associados a cada serviço.

• Estruturação do Documento:

  • Criar um modelo padrão para a apresentação dos serviços.

  • Garantir linguagem clara, acessível e objetiva para o cidadão.

  • Planejar o desenvolvimento do sistema digital para disponibilizar a carta (site, sistema interno ou aplicativo).

 IMPLANTAÇÃO

• Publicação:

  • Disponibilizar a Carta de Serviços em local físico e digital (site oficial da prefeitura e portal de transparência).

     

• Acessibilidade:

  • Garantir conformidade com o e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico).

 CONFIGURAÇÃO

• Sistema Digital:

  • Configurar o sistema para inclusão de serviços dinâmicos, integração com bancos de dados e relatórios.

  • Implementar permissões para usuários internos (editores) e externos (leitores).

• Integrações:

  • Se necessário, integrar com outros sistemas municipais, como portais de agendamento ou emissão de guias.

MANUTENÇÃO

• Atualizações Periódicas:

  • Realizar revisões periódicas para garantir que a Carta de Serviços esteja atualizada.

  • Adicionar novos serviços ou alterar os existentes conforme necessário.

     

• Monitoramento:

  • Analisar o feedback dos cidadãos sobre a usabilidade e clareza da carta.

     

• Apoio Técnico:

  • Garantir suporte técnico para manutenção da plataforma digital.

5. OUVIDORIA INTEGRADA EMAIL, WHATZAP COM GETÃO DE CHAMADOS (DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO e CONFIGURAÇÃO)

Sistema de ouvidoria com Gestão completa de chamados integrado ao WhatsApp, e-mail, ouvidoria e etc.

OUVIDORIA PARA CIDADÃO

Formulário de cadastro:  Cidadão poderá se cadastra e criar chamados com mais facilidade

Acesso ao Histórico: O cidadão tem o histórico completo das conversas resolvidas permanece acessível para referência futura. 

Pagina ouvidoria: Pagina personalizada com anexos, relatórios, formulários, informações sobre ouvidoria e etc. Para que a ouvidoria atenda aos requisitos da Cartilha PNTP 2024

Questionários: Disponibilização de questionários de satisfação.

Consulta de manifestações anônimas: Cidadão poderá acessar sua manifestação anônima através de uma chave e protocolo.

Estatísticas ouvidoria: Estatística com gráficos de solicitações na ouvidoria

GETÃO DE CHAMADOS (PARA OUVIDOR)

Painel de atendimento unificado: Ver e responder mensagens do WhatsApp, e-mail, site da ouvidoria e outros canais em uma única tela.

Organização os atendimentos (Chamados): 

• Define prioridades e status do atendimento

• Transforma conversa do Whatzapp em um chamado da ouvidoria, definindo início e fim. (Podendo ter múltiplos chamados por Whatzapp do cidadão)

Listagem de chamados e exportação para Excel: com os campos Protocolo, Assunto, Solicitante, Data de Início, Data de Registro, Status, Tipo de Manifestação, Tipo de Envio, E-mail, Celular, CEP, Cidade, Estado, entre outros. E filtragem de período e status.

Impressão conversas com mídias incluídas: Imprime conversas do WhatsApp, e-mail, ouvidoria e com imagens e áudios transcritos automaticamente.

Redirecione manualmente ou automaticamente: Envia atendimentos diretamente para o setor correspondente, manualmente ou automaticamente.

Funcionalidades com inteligência artificial:

• Analisa toda conversa e gera assunto do chamado (automático)

• Geração relatórios personalizados pela IA com tabelas, textos e gráficos a partir de lista de chamados filtrados. 

6. OUVIDORIA INTEGRADA EMAIL, WHATZAP COM GETÃO DE CHAMADOS (SUPORTE E MANUTENÇÃO)

Manutenção e suporte da ouvidoria:

• Execução de manutenção preventiva e corretiva para assegurar a segurança, estabilidade e desempenho das manifestações
• Atualização e manutenção da página inicial da ouvidoria (sempre que solicitado) 

• Manutenção e suporte do whatsapp conectado ao sistema.

• Manutenção e suporte para API de transcrições de áudio.

1.7 CENTRAL DA TRANSPARÊNCIA COM AUTOMATIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES (DESENVOLVIMENTO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO)

Criação de um portal único que centralize todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

• Reformulação e Modernização: Novo layout, responsivo e atualizado, incluindo:

  • Coleta de nível de satisfação dos cidadãos

  • Adequação das Páginas com a Cartilha PNTP 2024

  • Integração/Redirecionamento com dados de outros portais via API

  • Páginas personalizadas

     

• Sistema de Postagens:

  • Administrador para realização publicações 

  • Inclusão/adequação das categorias ausentes 

  • Pagina de Postagens

  • Postagens com arquivos Excel são automaticamente convertidas em tabelas interativas, permitindo pesquisa e exportação.

     

• Automatização De publicações do Diário Oficial:

Sistema que copia automaticamente postagens no Diário Oficial (diariomunicipal.org) e publica na categoria corresponde da Central da Transparência, evitando retrabalho.

• Diariamente realização checagem automática de novas publicações 

  • Possibilidade editar publicações 

  • Organização de publicações (categoria, Data, número, ano, título, texto e etc.)

• Gerador de Publicação por Upload de Arquivos:
  Uma função onde o usuário pode arrastar e soltar (drag-and-drop) vários arquivos, e o sistema processa esses arquivos para criar publicações com título, descrição, número e etc. 

• Cada arquivo se transforma em uma publicação individual.

  • Formatos de arquivos suportados: PDF, DOCX, DOC, imagens (JPG, PNG, etc.), vídeos (MP4) e etc. 

  • Com função de OCR para converter o texto escaneado em texto editável.

  • Sistema preenche campos da postagem de forma automática e detecta a categoria designada de forma automática.

  • Checa se a publicação já existe

   

Suporte Técnico

• Monitoramento constante do portal para garantir sua disponibilidade e funcionamento correto.

• Resolução rápida de problemas técnicos e erros.

• Atualizações regulares do sistema para garantir a segurança e a estabilidade.

Manutenção Preventiva

• Verificação regular da integridade dos dados e da consistência das informações.

• Análise de logs e relatórios para identificar possíveis problemas e melhorar o desempenho do portal.

1.8 APLICATIVO (DESENVOLVIMENTO, PUBLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATULIZAÇÃO E SUPORTE)

Desenvolvimento, manutenção e suporte de aplicativos para App Store e no Google Play integrados a base de dados do website e administrador atual.

Desenvolvimento e Publicação

• Desenvolvimento: Desenvolvimento aplicativo compatível com a App Store e Google Play com mesmas diretrizes do website atual.

   

  • Requisitos do aplicativo: O aplicativo com todas páginas e funcionalidade que o website atual, conectado ao mesmo banco de dados que o website.

• Publicação do aplicativo: Publicação na App Store e no Google Play e arcar dos todos custos da publicação.

Suporte e manutenção do aplicativo:

• Manter o aplicativo de acordo com as políticas da App Store da Apple e do Google Play para garantir que seu aplicativo esteja em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento e não seja removido por violações de políticas.

• Análise de feedback dos usuários e implementação de melhorias com base nas necessidades dos usuários.

  • Fornecimento de suporte técnico eficaz para resolver questões relacionadas à funcionalidade do aplicativo.

• Monitoramento para identificar e corrigir vulnerabilidades de segurança.
• Criação de páginas, categorias 
• Publicação de banner, links dos serviços públicos, vídeos.

• Gerenciamentos de contas e permissões do servidor público de acordo com seu cargo

   

   

Manutenção do aplicativo:

• Execução de manutenção preventiva e corretiva para assegurar a segurança, estabilidade e desempenho.
• Integração de novos recursos e funcionalidades conforme necessários.
• Realização diária de backup dos dados do aplicativo para garantir a segurança e possibilitar a recuperação em caso de falhas

Atualização do aplicativo:

O aplicativo é atualizado conforme as mudanças e adições realizadas no website, que utiliza a mesma base de dados.

1.9 HOSPEDAGEM PARA SISTEMAS

 Hospedagem para todos módulos do sistema website, ouvidoria, API e etc. E Manutenção para pleno funcionamento e compatibilidade com versionamentos dos módulos.

MODULOS

Hospedagem com espaço em disco (GB) ilimitado para arquivos e banco de dados.

• Backups diários.
• Backups Redundâncias automáticos para recuperação em caso de arquivos danificados.
• Disponibilidade de suporte técnico   para resolver eventuais problemas e prestar assistência sempre que necessário para hospedagem.
• Análise de vulnerabilidades e correções necessárias.

API

Hospedagem API e suporte para compatibilidade com as atualizações de versões.

• API Transcrição de áudio de alta precisão.
• API Whatzapp (Manter dispositivos conectados).
• API OCR (detecção de caracteres para PDF e imagens) de alta precisão.
• API de inteligência artificial.
• API selenium

1.10 SERVIÇO DE ANÁLISE DE REQUISITOS RELACIONADA AO PROGRAMA NACIONAL PORTAIS TRANSPARÊNCIA (PNTP)

O serviço proposto tem como objetivo primordial realizar uma análise aprofundada dos requisitos e diretrizes relacionadas ao Programa Nacional Portais Transparência (PNTP), iniciativa idealizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) e validada no âmbito estadual pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Este programa visa estabelecer padrões de excelência e uniformidade na disponibilização de informações públicas, garantindo que os dados relativos ao Poder Público Municipal sejam divulgados de forma clara, acessível e em total conformidade com os princípios da transparência administrativa.

A análise buscará compreender e detalhar os requisitos técnicos, legais e operacionais exigidos pelo PNTP, promovendo a orientação adequada às ações desenvolvidas pelos servidores do Poder Executivo Municipal. Assim, serão identificadas as lacunas existentes na estrutura de transparência e elaboradas estratégias específicas para superá-las, assegurando a adesão aos critérios de qualidade e integridade da informação pública.

Adicionalmente, o serviço inclui o suporte técnico para o desenvolvimento e implementação de melhorias nos portais de transparência, garantindo que estes sejam instrumentos eficazes de controle social e prestação de contas à sociedade. Este trabalho será conduzido com foco no cumprimento das normas legais e boas práticas nacionais, tendo como finalidade última promover a confiança da população nos atos administrativos e ampliar a capacidade de fiscalização cidadã.

Ao integrar servidores municipais na execução dessas ações, o serviço contribuirá para capacitar e conscientizar os agentes públicos sobre a importância da transparência como um pilar da democracia e da governança responsável. Através de ferramentas e metodologias inovadoras, a análise de requisitos possibilitará que os municípios atinjam os objetivos propostos pelo PNTP e fortaleçam a transparência pública em benefício da sociedade.

Com um compromisso de respeito à autonomia funcional da unidade de controle interno, o serviço também disponibilizará suporte especializado para atender às demandas específicas desta unidade. Isso inclui a interpretação de requisitos do PNTP e o auxílio no preenchimento de informações nos sistemas de avaliação, assegurando a correta execução dos procedimentos necessários. Essa abordagem colaborativa visa fortalecer a atuação do controle interno como guardião da legalidade e eficiência na administração pública, mantendo sua independência e valorizando sua importância estratégica no monitoramento e aprimoramento da transparência pública.